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Informação geral sobre a utilização de paletes LPR

1. APLICAÇÃO/UTILIZAÇÃO

Estes termos e condições são aplicáveis a todas as pessoas singulares ou colectivas que recebam mercadorias em paletes vermelhas da LPR (adiante designadas por «paletes») no âmbito das suas actividades e que não estejam vinculadas por qualquer contrato escrito celebrado com a LPR . Estes termos e condições entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2009 e prevalecem sobre quaisquer outras condições de compra ou venda relativas às paletes. Toda e qualquer recepção de mercadorias em paletes, bem como qualquer detenção das paletes LPR fora do circuito de aluguer, implica reconhecimento e aceitação dos presentes termos e condições de utilização.

2. PROPRIEDADE

As paletes são propriedade da LPR em todos os momentos e a qualquer título. As paletes não podem ser transferidas, alugadas ou trocadas, quer seja livres de encargos ou contra pagamento, nem utilizadas para outros fins que não aqueles autorizados pela LPR.
As paletes são identificáveis pela sua coloração vermelha e pelo logótipo da LPR, que é uma marca registada.
Qualquer imitação, alteração ou utilização não autorizada da marca LPR ou dos produtos LPR constitui uma violação dos direitos de autor, pela qual o infractor será responsabilizado.

3. UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PALETES

As paletes são alugadas por clientes da LPR (adiante designados «Transitários/Transportadores») para armazenar e transportar as mercadorias que estes vendem aos seus distribuidores e clientes (adiante designados «Destinatários»).
Logo que as paletes sejam recebidas pelo Destinatário, este passa a ser responsável pelas mesmas perante a LPR assumindo os riscos correspondentes.
Nessa conformidade o Destinatário será exclusivamente responsável por assegurar a integridade qualitativa e quantitativa das paletes não podendo recusar-se a devolvê-las, nem estando autorizado a utilizá-las para os seus próprios fins.

Quando estejam vazias as paletes LPR devem ser separadas das outras paletes e classificadas pelo Destinatário sendo em seguida colocadas à disposição da LPR, para recolha pelos seus próprios meios.
Em consonância com a política de desenvolvimento sustentável da LPR, a frequência de recolhas dependerá do número de paletes disponíveis para a remoção, e da possibilidade de organizar um transporte agrupado.

A LPR deve informar o Destinatário de quaisquer modificações no horário da recolha ou de quaisquer eventos susceptíveis de perturbar os procedimentos de recolha normal.
Da mesma forma, o Destinatário deve informar a LPR de quaisquer circunstâncias que possam dificultar ou impedir a recolha, bem como de qualquer alteração do respectivo local.

4. – ARMAZENAMENTO DE STOCKS - INVENTÁRIO

Os Transportadores devem comunicar à LPR o número de paletes entregues aos Destinatários. A LPR utiliza um sistema informatizado para monitorizar os stocks de paletes em cada um dos Destinatários, utilizando o número de paletes entregues pelos transportadores e o número recolhido pela LPR ou devolvido aos transportadores.
A LPR deve informar os Destinatários regularmente, ou a pedido dos Destinatários, do número de paletes em circulação, sendo este «equilíbrio do stock» contratualmente vinculativo, excepto quando seja deduzida oposição com uma explicação detalhada, remetida pelo Destinatário à LPR por carta registada, com aviso de recepção, no prazo de 30 dias após a recepção da informação referente aos stocks .

A LPR tem direito de acesso ao local de recolha do Destinatário pelo menos duas vezes por ano, com o propósito de informá-lo sobre os procedimentos de recolha, realizar inventários de paletes de que o mesmo seja possuidor e bem assim por qualquer outro motivo relacionado com as paletes.
As visitas e inventários da LPR terão lugar apenas durante o horário/as de expediente, de acordo com as horas de funcionamento e com as condições de segurança aplicáveis em cada local.

5. SUB-ROGAÇÃO

Assiste à LPR o direito a sub-rogar-se, no direito de indemnização dos Transportadores decorrente de mau uso e de perda de paletes pelos Destinatários.
Todos os pagamentos devidos pelos Destinatários, concretamente os decorrentes da não-devolução de paletes, podem ser reclamados directamente pela LPR.
O Destinatário pode ser obrigado a pagar uma indemnização por cada palete não devolvida, para compensar os custos suportados pela LPR com a substituição da palete. Em nenhuma circunstância o pagamento de indemnizações resulta em qualquer transferência de direitos de propriedade sobre as paletes em questão.

6. CLASSIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO

A LPR irá classificar todos os destinatários que recebam, utilizem e devolvam paletes, em conformidade com os termos e condições acima descritas como «locais aceites».
Em caso de incumprimento dos presentes termos e condições, nomeadamente no caso de não devolução de paletes, assiste à LPR o direito a retirar a classificação «aceite» do Destinatário inadimplente e a informar os Transportadores a quem assista o direito a ser indemnizado pelo Destinatário.

7. DISPUTAS

Este contrato e qualquer disputa ou queixa advinda, relacionada com ou em ligação com ele é regida pela Lei Portuguesa e apresentada ao tribunal da Comarca de Loures.


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